AREsp 2563557 - DECISAO

AREsp 2563557 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial (inadmissibilidade) porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 932 do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência que trata da indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: WESLLEY CALIXTO SALDANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

WESLLEY CALIXTO SALDANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter indivisível do dispositivo de decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial (inadmissibilidade) porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 932 do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência que trata da indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.