AREsp 2510918 - DECISAO

AREsp 2510918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as questões sobre supostas práticas de padronização de preços e abuso de poder econômico, adotando entendimento do CADE quanto à licitude de diferenciação de preços; como a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão e não indicou dispositivo legal para questionar a responsabilidade pela substituição dos tanques, bem como porque a revisão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: AUTO POSTO JARDIM ITALIA LTDA.; Agravada/recorrida: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Art. 36, §3º, Incs. II E IX Da Lei 12.529/2011, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Responsabilidade Pela Substituição Dos Tanques, Efeito Vinculante Das Decisões Do CADE, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Da Concorrência Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc) Art. 36, §3º, Incs. II E IX Da Lei 12.529/2011 Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj) Responsabilidade Pela Substituição Dos Tanques +3 more

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Parties

AUTO POSTO JARDIM ITALIA LTDA.

Agravante/recorrente

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo acórdão recorrido
  2. 2 Alegada violação do art. 36, §3º, incs. II e IX, da Lei nº 12.529/2011 (abordagem de conduta anticompetitiva ou tabelamento de preços)
  3. 3 Responsabilidade pela substituição dos tanques (obrigação contratual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as questões sobre supostas práticas de padronização de preços e abuso de poder econômico, adotando entendimento do CADE quanto à licitude de diferenciação de preços; como a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão e não indicou dispositivo legal para questionar a responsabilidade pela substituição dos tanques, bem como porque a revisão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial