AREsp 2539530 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em entendimento de recursos repetitivos, o remédio cabível era o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência/erro na indicação de artigo de lei federal violado a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Extraordinários E Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em entendimento de recursos repetitivos, o remédio cabível era o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência/erro na indicação de artigo de lei federal violado a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conhecer do agravo
  • determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC