AREsp 2484560 - DECISAO

AREsp 2484560 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no CPC/2015 e na regimentalização do STJ, razão pela qual se aplica o não conhecimento do agravo conforme precedentes e jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação de súmulas que impedem reexame de matéria fática e análise de legislação local
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no CPC/2015 e na regimentalização do STJ, razão pela qual se aplica o não conhecimento do agravo conforme precedentes e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).