AREsp 2478678 - DECISAO

AREsp 2478678 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ, sendo insuficientes os argumentos apresentados para afastar os óbices apontados (Súmula 7/STJ e ausência de dissenso pretoriano).

Parties
Agravante: Chrispim Nedi Carrilho Eireli - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Chrispim Nedi Carrilho Eireli - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incumbência do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à alegada ofensa ao artigo 78 da Lei 8.666/1993
  3. 3 ausência de dissenso pretoriano nos termos da alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ, sendo insuficientes os argumentos apresentados para afastar os óbices apontados (Súmula 7/STJ e ausência de dissenso pretoriano).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.