AREsp 2582296 - DECISAO

AREsp 2582296 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), exigindo-se, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO CEZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Regimento Interno Do STJ, Súmulas
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Regimento Interno Do STJ Súmulas

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Parties

JOSE ROBERTO CEZAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 284/STF e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), exigindo-se, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.