AREsp 2527992 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o que invocou a Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, com observância do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DOLCINÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE DOLCINÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 maioração de honorários de sucumbência em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o que invocou a Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, com observância do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se.