AREsp 2529114 - DECISAO

AREsp 2529114 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigível o ataque direto a tais fundamentos e, em caso de invocação da Súmula 7/STJ, a demonstração de que o conhecimento do recurso é possível sem revolver provas.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas no STJ
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para realizar juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigível o ataque direto a tais fundamentos e, em caso de invocação da Súmula 7/STJ, a demonstração de que o conhecimento do recurso é possível sem revolver provas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.