AREsp 2118777 - DECISAO

AREsp 2118777 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara, precisa e completa as questões suscitadas, e que a pretensão de reforma demandaria o reexame do contexto fático‑probatório e da interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); procedeu‑se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIAO FABRICACAO E MONTAGEM LTDA; Recorrido: TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL S A TBG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 11% sobre metade do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Perícia Judicial, Equilíbrio Econômico‑financeiro Do Contrato, Cessão Contratual, Indenização, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Perícia Judicial Equilíbrio Econômico‑financeiro Do Contrato +3 more

Case Brief

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Parties

UNIAO FABRICACAO E MONTAGEM LTDA

Recorrente

TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL S A TBG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 422, 619, parágrafo único, e 884 do CC/2002
  3. 3 improcedência do pedido de ressarcimento por custos tributários decorrentes da negativa de cessão parcial do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara, precisa e completa as questões suscitadas, e que a pretensão de reforma demandaria o reexame do contexto fático‑probatório e da interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); procedeu‑se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 11% sobre metade do valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre metade do valor atualizado da causa.