AREsp 2132174 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial o fundamento relativo à Súmula 83 do STJ), descumprindo o ônus de demonstrar, por cotejo analítico ou precedentes...

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Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 83 Do STJ Súmula 282 Do STF Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 do STJ e 282 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC por agravo interno manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial o fundamento relativo à Súmula 83 do STJ), descumprindo o ônus de demonstrar, por cotejo analítico ou precedentes contemporâneos/supervenientes, a não incidência do óbice jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.