AREsp 1692440 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente os relativos à ausência de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284 do STF e Súmula 83 do STJ), e não demonstraram cotejo analítico ou precedentes contemporâneos que infirmassem a orientação aplicada na decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: ISMAEL FAUSTINO MIRANDA; Agravante: JOSE APARECIDO DOS REIS LOPES; Agravante: JOSE DA SILVA BARBOSA; Agravante: JOSE LUIS SILVA; Agravante: JULIO CESAR MARIA; Agravante: LAICI BOTELHO DA SILVA; Agravante: LEVINO DA SILVA; Agravante: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS; Agravante: MARIA BRASILIA DE JESUS DOS SANTOS; Agravante: MARIA DE LOURDES FRANCISCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
ISMAEL FAUSTINO MIRANDA
Agravante
JOSE APARECIDO DOS REIS LOPES
Agravante
JOSE DA SILVA BARBOSA
Agravante
JOSE LUIS SILVA
Agravante
JULIO CESAR MARIA
Agravante
LAICI BOTELHO DA SILVA
Agravante
LEVINO DA SILVA
Agravante
LUIZ ANTONIO DOS SANTOS
Agravante
MARIA BRASILIA DE JESUS DOS SANTOS
Agravante
MARIA DE LOURDES FRANCISCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 competência do tribunal de origem para realizar juízo de admissibilidade
- 3 exigência de cotejo analítico e apontamento de precedentes contemporâneos em face da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente os relativos à ausência de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284 do STF e Súmula 83 do STJ), e não demonstraram cotejo analítico ou precedentes contemporâneos que infirmassem a orientação aplicada na decisão recorrida.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.
Full Case Text
Judgment text and source record
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