AREsp 2511858 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por LANEL CONSTRUÇÕES LTDA. e LADYA ABSS RONDON AZZOLINI, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 11/09/2023. Concluso ao gabinete em: 06/03/2024. Ação: de cobrança, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, em face das agravantes, fundada no inadimplemento contratual. Sentença: julgou procedente o pedido, para condenar as agravantes ao pagamento da quantia de R$ 571.331,14. Em relação ao pedido de revisão de cláusula contratual realizado pelas agravantes em contestação, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita. Acórdão: conheceu parcialmente, e nesta parte, negou provimento à apelação interposta pelas agravantes, nos termos da seguinte ementa: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO - REJEITADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL- REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - VEDAÇÃO - INFORMAÇÃO DO CUSTO EFETIVO DA OPERAÇÃO - EXISTENTE - AUSÊNCIA DE CLARIDADE DA PLANILHA DE CRÉDITO - INOVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Na sentença inexistiu qualquer negativa de tal aplicação, bem como exame de matéria que importasse na observância de tais dispositivos legais, de modo que não há interesse recursal quanto a necessidade da incidência do CDC e inversão do ônus da prova. Inexiste nulidade da sentença atacada pela ausência de exame quanto aos argumentos das apelantes capazes de alterar a conclusão adotada, concernentes aos pagamentos parciais da dívida, se o juízo singular aprecia as respectivas alegações. O Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo decidiu que é vedado ao magistrado revisar de ofício as cláusulas contratuais. Rejeita-se o argumento de falta de informação do custo efetivo total das operações, se o ajuste em que se baseia a cobrança possui as informações necessárias para o conhecido do referido custo. Deixa-se de conhecer da tese de que a planilha de crédito anexada aos autos pelo apelado, não demonstra de modo claro e inequívoco qual parte principal da dívida e quais os encargos incidentes, quando representar uma inovação na fase recursal. Embargos de declaração: opostos pelas agravantes, foram rejeitados. O Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ, fl. 347): As recorrentes alegam que há contradição no acórdão atacado, consistente na inexistência de inovação recursal quanto às planilhas de cálculos não demonstrarem o valor já pago pelas embargantes, porquanto alegado na contestação a ausência de abatimento das quantias já satisfeitas, bem como ter comprovado, sem que o recorrido tenha impugnado. Pois bem. Em atenção aos autos, verifico que assiste razão às suplicantes quanto ao fato de que na contestação apresentada às páginas 140-150, constou a tese de cobrança abusiva pelo recorrido, voltada ao não abatimento de quantia já pagas, inclusive, quando da elaboração da planilha de cálculos por este (p.143-144). Assim, merece acolhimento os embargos de declaração, sanando a obscuridade, passando-se a apreciar tal argumento, não examinado no acórdão atacado pela conclusão equivocada de que tratar-se-ia de uma inovação recursal. Embora as embargantes afirmem que houve cobrança abusiva pelo embargado, voltada ao não abatimento de quantia já pagas, inclusive, quando da elaboração da planilha de cálculos, é possível constatar que às páginas 143-145 as mesmas não indicam quais seriam os pagamento realizados e que deveriam ser abatidos, não sendo possível assim, exigir impugnação da parte contrária a tal respeito, bem como admissão da respectiva tese. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Lanel Construções Ltda - Epp e Ladya Abss Rondon Azzolini, sanando a obscuridade apontada, examinando a tese não conhecida no julgamento dos embargos de declaração, porém, sem a atribuição de efeitos infringentes. Recurso especial: alega violação dos arts. 411, III, e 489, II, e §1º, IV, do CPC, dos arts. 2º, 3º e 6º, do CDC e do art. 28, §2º, I, da Lei 10.031/2004, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que, diante da existência de relação de consumo, deveria haver a inversão do ônus da prova, que o Tribunal de origem teria desconsiderado os pagamentos realizados, bem como que teria discutido a abusividade do contrato, cuja revisão poderia ser feita de ofício. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da violação do art. 489 do CPC As agravantes se limitam a indicar, no tópico IV.A do seu recurso, a violação de diversos dispositivos (dos arts. 411, III, e 489, II, e §1º, IV, do CPC, dos arts. 2º, 3º e 6º, do CDC e do art. 28, §2º, I, da Lei 10.031/2004), para, em seguida, aduzir que o Tribunal de origem teria violado os dispositivos mencionados ao não inverter o ônus da prova, desconsiderar os pagamentos realizados e manter a capitalização anual dos juros abusivos (e-STJ, fl. 355). Os argumentos invocados pelas agravantes não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 489 do CPC, o que enseja o não conhecimento do recurso especial. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 284/STF. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelas agravantes não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 411, III, do CPC e o art. 28, §2º, I, da Lei 10.031/2004, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 411, III, do CPC e do art. 28, §2º, I, da Lei 10.031/2004, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de que o agravado teria cumprido a sua obrigação de comprovação da obrigação não satisfeita pelas agravadas, que não haveria interesse recursal em relação à questão da incidência do CDC e inversão do ônus da prova, bem como que estaria comprovada a dívida exigida com os abatimentos dos valores pagos pelas agravadas, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Outrossim, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016. - Da Súmula 568/STJ Ainda que assim não fosse, esta Corte Superior, nos termos da Súmula 381/STJ, entende que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (AgInt nos EAREsp n. 1.708.638/MS, Segunda Seção, DJe de 22/9/2023). Na hipótese, quanto à alegação das agravantes de que seria possível a revisão, de ofício, de cláusula relativa à juros remuneratórios e capitalização, o Tribunal de origem destacou o entendimento de que "é vedado ao magistrado revisar de ofício as cláusulas contratuais" (e-STJ, fls. 315/317), em consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte. Aplica-se, portanto, a Súmula 568/STJ no particular. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da condenação (e-STJ, fls. 241 e 319) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação de cobrança, fundada no inadimplemento contratual. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Nos termos da Súmula 381/STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 8. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.