AREsp 2493740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a interposição do recurso pretendia discutir violação de dispositivo constitucional ou questão fática (sujeita a Súmula 7/STJ), além de não indicar de forma expressa omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), e porque a fundamentação não demonstrou violação de dispositivos de lei federal exigida para o cabimento do recurso especial; ademais, o laudo pericial foi considerado suficientemente fundamentado pelo juízo de origem e a modificação demandaria reexame de provas vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: JANINE GUIMARAES LENZA MARUSSI; Agravada: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Perícia Médica, Home Care, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

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Parties

JANINE GUIMARAES LENZA MARUSSI

Agravante

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por violação de dispositivo constitucional
  2. 2 ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 fundamentação deficiente quanto à demonstração de violação de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a interposição do recurso pretendia discutir violação de dispositivo constitucional ou questão fática (sujeita a Súmula 7/STJ), além de não indicar de forma expressa omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), e porque a fundamentação não demonstrou violação de dispositivos de lei federal exigida para o cabimento do recurso especial; ademais, o laudo pericial foi considerado suficientemente fundamentado pelo juízo de origem e a modificação demandaria reexame de provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.