AREsp 2573584 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; conforme art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e entendimentos da Corte Especial, a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MARCIO REIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO REIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; conforme art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e entendimentos da Corte Especial, a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.