AREsp 2451047 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 incumbe ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 aplicação do tema 905/STJ como fundamento de não admissão
3. 3 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (aplicação do tema 905/STJ e ausência de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356/STF). Foi determinada, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
• Publique-se.