AREsp 1788017 - DECISAO
Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice representado pelas Súmulas 282 e 356 do STF, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.
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- Parties
- Agravante: SELMO VINÍCIUS CARNEIRO LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 282 E 356 Do STF, Nulidade De Registro De Imóvel, Prescrição
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Parties
SELMO VINÍCIUS CARNEIRO LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
- 2 Incidência de óbice sumular (Súmulas 282 e 356 do STF) ao recurso especial
- 3 Dever de demonstração expressa do desacerto da decisão agravada nas razões do agravo
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice representado pelas Súmulas 282 e 356 do STF, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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