AREsp 2526475 - DECISAO

AREsp 2526475 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou que a matéria poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não se conhece do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 907 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Tema 907 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 consequências do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou que a matéria poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não se conhece do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.