AREsp 2204177 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento com base em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o...

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Parties
Agravante: MATHEUS DA CONCEICAO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MATHEUS DA CONCEICAO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em recursos repetitivos (art. 1.030, I, do CPC)
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando indicado recurso diverso do previsto em lei
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento com base em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.