AREsp 2506829 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que aplicou entendimento de recurso repetitivo, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente a súmula 83/STJ, exigindo-se impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj +3 more

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Parties

AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente correto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que aplicou entendimento de recurso repetitivo, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente a súmula 83/STJ, exigindo-se impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.