AREsp 2459996 - DECISAO

AREsp 2459996 - DECISAO

O tribunal entendeu que o acórdão recorrido explicitou que a apelação não atacou os fundamentos da sentença, não havendo omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; aplicou-se a Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DOS PINHEIROS; Agravado: VITOR ROGERIO DE MOURA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reexame E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Decisão Monocrática Reconsiderada E Recurso Especial Conhecido E Julgado
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse De Área Comum, Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse De Área Comum Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DOS PINHEIROS

Agravante

VITOR ROGERIO DE MOURA FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reexame E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Decisão Monocrática Reconsiderada E Recurso Especial Conhecido E Julgado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 conhecimento do agravo e do recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o acórdão recorrido explicitou que a apelação não atacou os fundamentos da sentença, não havendo omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; aplicou-se a Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro para R$ 4.000,00 os honorários advocatícios.