AREsp 2535307 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: (i) quanto à limitação dos juros remuneratórios e ao afastamento da mora, a interposição de agravo em recurso especial foi considerada erro grosseiro quando a negativa de seguimento se funda em recurso repetitivo, devendo ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', e §2º do CPC; (ii) quanto ao mérito sobre a abusividade dos juros remuneratórios, o recurso especial não pode ser conhecido porque implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.; Agravada: ELOY GABARRUS PAVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo parcialmente conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Limitação De Juros À Média De Mercado, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Juros Remuneratórios Limitação De Juros À Média De Mercado +4 more

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Parties

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Agravante

ELOY GABARRUS PAVANI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030, CPC)
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 afastamento da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: (i) quanto à limitação dos juros remuneratórios e ao afastamento da mora, a interposição de agravo em recurso especial foi considerada erro grosseiro quando a negativa de seguimento se funda em recurso repetitivo, devendo ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', e §2º do CPC; (ii) quanto ao mérito sobre a abusividade dos juros remuneratórios, o recurso especial não pode ser conhecido porque implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça.