AREsp 2483343 - DECISAO

AREsp 2483343 - DECISAO

Por terem as partes informado a celebração de acordo, a parte agravante perdeu interesse no prosseguimento do agravo; apesar da previsão regimental que permite a homologação pelo relator, as providências necessárias para homologação são mais próprias do juízo de primeiro grau, motivo pelo qual o agravo foi julgado prejudicado e os autos remetidos à origem para as providências cabíveis.

Parties
Agravante: Fatex Residencial Construtora e Incorporadora SPE Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado Prejudicado; Autos Baixados À Origem
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial; autos baixados à origem para as providências de homologação pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Homologação De Acordo, Autocomposição, Prejudicialidade
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Homologação De Acordo Autocomposição Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Fatex Residencial Construtora e Incorporadora SPE Ltda. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado Prejudicado; Autos Baixados À Origem

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão de autocomposição
  2. 2 competência e conveniência para homologação de acordos entre relator e juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Por terem as partes informado a celebração de acordo, a parte agravante perdeu interesse no prosseguimento do agravo; apesar da previsão regimental que permite a homologação pelo relator, as providências necessárias para homologação são mais próprias do juízo de primeiro grau, motivo pelo qual o agravo foi julgado prejudicado e os autos remetidos à origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial; autos baixados à origem para as providências de homologação pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, a Coordenadoria, tão logo publicada esta decisão, deve certificar o trânsito em julgado e providenciar a imediata baixa dos autos à origem.