AREsp 2531831 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixando de atacar a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegação de divergência não comprovada), e tendo em vista o art. 932 do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte, não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Embargos De Divergência, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ por analogia
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixando de atacar a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegação de divergência não comprovada), e tendo em vista o art. 932 do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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