AREsp 2566719 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial sobre a indivisibilidade do dispositivo de inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: IMPERIAL TRANSPORTES DE ASFALTO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas E Precedentes
Case Brief
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Parties
IMPERIAL TRANSPORTES DE ASFALTO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incindibilidade da decisão que inadmite recurso especial e exigência de impugnação integral
- 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial sobre a indivisibilidade do dispositivo de inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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