AREsp 2589322 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
• Publique-se. Intimem-se.