AREsp 2566319 - DECISAO

AREsp 2566319 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque (i) quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo o recurso correto seria agravo interno, não agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.030, § 2º, e art. 1.021 do CPC; e (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Em razão do não conhecimento, foi determinada a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NICOLAU VENGRUS JÚNIOR; Agravante: PAULO VENGRUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

NICOLAU VENGRUS JÚNIOR

Agravante

PAULO VENGRUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível evidente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque (i) quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo o recurso correto seria agravo interno, não agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.030, § 2º, e art. 1.021 do CPC; e (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Em razão do não conhecimento, foi determinada a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal
  • Publique-se