AREsp 2536416 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente sem demonstrar de forma arrazoada que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do NCPC.
- Parties
- Agravante: MARIA DE FÁTIMA FERRARI RIGIERI e outros (MARIA DE FÁTIMA e outros)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC
Case Brief
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Parties
MARIA DE FÁTIMA FERRARI RIGIERI e outros (MARIA DE FÁTIMA e outros)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente sem demonstrar de forma arrazoada que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Publique-se.
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