AREsp 2551336 - DECISAO

AREsp 2551336 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º do CPC, e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão (incluindo a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% quando aplicável.

Parties
Agravante: LURIMAR MARTINS RIBEIRO; Agravante: ANDREA MARTINS RIBEIRO; Agravante: ANDREZA MARTINS RIBEIRO; Agravante: FABIANO MARTINS RIBEIRO; Agravante: ANGELA MARTINS RIBEIRO; Agravante: ALICIA OSMOND CAMARA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

LURIMAR MARTINS RIBEIRO

Agravante

ANDREA MARTINS RIBEIRO

Agravante

ANDREZA MARTINS RIBEIRO

Agravante

FABIANO MARTINS RIBEIRO

Agravante

ANGELA MARTINS RIBEIRO

Agravante

ALICIA OSMOND CAMARA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º do CPC, e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão (incluindo a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.