AREsp 2508746 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos (ausência de prequestionamento), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, o que, segundo art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARLI DE CARVALHO BURLE; Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS GERAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARLI DE CARVALHO BURLE

Agravante

SUL AMÉRICA SEGUROS GERAIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos (ausência de prequestionamento), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, o que, segundo art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.