AREsp 2541941 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Inadmitiu O Recurso Quanto a Outros Fundamentos

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta em recurso repetitivo
2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 aplicação das súmulas do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte interpôs recurso diverso do previsto em lei quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno; determinou-se ainda a majoração de honorários em desfavor da parte agravante, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...