AREsp 2544468 - DECISAO

AREsp 2544468 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 83/STJ e as normas do art. 932 do CPC e do Regimento Interno), o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios, se estes tiverem sido fixados previamente nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GRAN ROYALLE BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por GRAN ROYALLE BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Art. 932 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

GRAN ROYALLE BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 83/STJ e as normas do art. 932 do CPC e do Regimento Interno), o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios, se estes tiverem sido fixados previamente nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por GRAN ROYALLE BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.