AREsp 2470331 - DECISAO

AREsp 2470331 - DECISAO

Impossibilidade de conhecer do recurso especial quanto ao pedido de reconhecimento de dano moral em razão de que a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do TJSP de que não há dano moral indenizável.

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Parties
Agravante: ALEXANDRE DELLA BARRERA; Agravado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Repetição De Indébito, Dano Moral, Súmula 7/stj, Empréstimo Consignado
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Repetição De Indébito Dano Moral Súmula 7/stj Empréstimo Consignado

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Parties

ALEXANDRE DELLA BARRERA

Agravante

BANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 configuração do dano moral (in re ipsa versus necessidade de prova do abalo)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Impossibilidade de conhecer do recurso especial quanto ao pedido de reconhecimento de dano moral em razão de que a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do TJSP de que não há dano moral indenizável.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça.