AREsp 2529489 - DECISAO

AREsp 2529489 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no...

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Parties
Embargante: JOSE ALVARO DE OLIVEIRA ZUCCOLOTTO; Embargante: SUSANA SIQUEIRA LAPRANO ZUCCOLOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional (referência Ao Art. 5º E Art. 93 Da Cf) Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão, Contradição, Obscuridade Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

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Parties

JOSE ALVARO DE OLIVEIRA ZUCCOLOTTO

Embargante

SUSANA SIQUEIRA LAPRANO ZUCCOLOTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam suprir omissão quanto à análise da contrariedade ao art. 1013 do CPC
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (súmula 7/STJ)
  3. 3 se os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no agravo, razão pela qual não cabe sanar a matéria por embargos de declaração nem rediscuti-la nesta via; advertiu-se também sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)