AREsp 2505751 - DECISAO

AREsp 2505751 - DECISAO

Conhecimento parcial do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial, por se tratar de recurso inadmissível quando o acórdão recorrido está em consonância com precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015), e por aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de...

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Parties
Agravante: FSGA GESTÃO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo parcialmente conhecido; nesta extensão, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Antecipada, Mora, Recursos Repetitivos, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Tutela Antecipada Mora Recursos Repetitivos Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

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Parties

FSGA GESTÃO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por conformidade com precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de agravo interno contra decisão de inadmissão (art. 1.021 CPC/2015)
  3. 3 aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ quanto a recurso especial contra tutela antecipada

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial, por se tratar de recurso inadmissível quando o acórdão recorrido está em consonância com precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015), e por aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória relativa à concessão de tutela antecipada.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido; nesta extensão, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.