AREsp 2557249 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 inexistência de impugnação específica quanto à Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ
3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as referências às Súmulas 5/STJ e 7/STJ), e a jurisprudência do STJ reconhece que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível, exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.