AREsp 2364309 - DECISAO

AREsp 2364309 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial; a impugnação genérica é insuficiente para afastar os óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Responsabilidade Objetiva, Chargeback
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial; a impugnação genérica é insuficiente para afastar os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • majora os honorários fixados pelo Tribunal de origem para R$ 2.500,00, mantidos os critérios de atualização previstos na sentença
  • Publique-se