AREsp 2518966 - DECISAO

AREsp 2518966 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente o recurso especial e nele não se conheceu provimento, porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao concluir que não houve comprovação da má-fé do segurado e que, na ausência de exigência de exame médico prévio, a seguradora responde pelo risco assumido (Súmula 609/STJ); ademais, as alegações que exigem reexame de fatos e provas não podem ser conhecidas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ASSEPPAR - ASSOCIACAO DOS EX-PARTICIPANTES DE PLANOS DE PREVIDENCIA DA RS PREVIDENCIA; Agravada: MARIA DE FATIMA ALVES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Seguro De Vida, Doença Preexistente, Boa Fé Objetiva, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Seguro De Vida Doença Preexistente Boa Fé Objetiva Súmula 609/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSEPPAR - ASSOCIACAO DOS EX-PARTICIPANTES DE PLANOS DE PREVIDENCIA DA RS PREVIDENCIA

Agravante

MARIA DE FATIMA ALVES PINTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 609 do STJ sobre recusa de cobertura por doença preexistente
  3. 3 Comprovação de má-fé do segurado e necessidade de exames médicos prévios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente o recurso especial e nele não se conheceu provimento, porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao concluir que não houve comprovação da má-fé do segurado e que, na ausência de exigência de exame médico prévio, a seguradora responde pelo risco assumido (Súmula 609/STJ); ademais, as alegações que exigem reexame de fatos e provas não podem ser conhecidas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento