AREsp 2551324 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante utilizou recurso diverso do previsto em lei para impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos, quando cabia agravo interno, e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, art. 932, III, do CPC, e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CALVO COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CALVO COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante utilizou recurso diverso do previsto em lei para impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos, quando cabia agravo interno, e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, art. 932, III, do CPC, e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...