AREsp 2551817 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Por não terem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omitindo a impugnação à aplicação da Súmula 7/STJ e à conclusão de divergência não comprovada), e diante do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade e do disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...