AREsp 2549385 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação de impugnação genérica
3. 3 Natureza unitária da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a fundamentação relativa à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por conseguinte, não se conhece do agravo e determina-se a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.