AREsp 2557069 - DECISAO

AREsp 2557069 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal; impugnações genéricas são insuficientes

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.