AREsp 2583242 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento...
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- Parties
- Agravante: DANIEL FERREIRA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
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Parties
DANIEL FERREIRA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
- 3 unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
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