AREsp 2541375 - DECISAO

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O STJ entendeu que o acórdão recorrido analisou e decidiu fundamentadamente as preliminares e o mérito (restabelecimento do benefício previdenciário), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração, de modo que não houve violação do art. 1.022 do CPC; aplicou‑se a Súmula 568/STJ e negou‑se provimento ao recurso especial, com fundamento também no art. 932, IV, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Autora: CAMILA DALSOTTO IGNACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Conheço Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Pensão Por Morte, Regulamento De Plano (brtprev), Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Restabelecimento De Benefício Previdenciário Pensão Por Morte Regulamento De Plano (brtprev) +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

CAMILA DALSOTTO IGNACIO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Conheço Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 restabelecimento de benefício previdenciário (pensão por morte)
  3. 3 comprovação da condição de inválida nos termos do regulamento BRTPREV

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido analisou e decidiu fundamentadamente as preliminares e o mérito (restabelecimento do benefício previdenciário), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração, de modo que não houve violação do art. 1.022 do CPC; aplicou‑se a Súmula 568/STJ e negou‑se provimento ao recurso especial, com fundamento também no art. 932, IV, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço do recurso especial e nego‑lhe provimento, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e na Súmula 568/STJ.