AREsp 2540649 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, conforme art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, I, do...

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Parties
Agravante: ARNALDO BARBOSA DE ALMEIDA LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF Honorários Advocatícios Impugnação Específica

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Parties

ARNALDO BARBOSA DE ALMEIDA LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, conforme art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.