AREsp 2155057 - DECISAO

AREsp 2155057 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação concreta e específica a todos os fundamentos usados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que não se demonstrou que a análise das teses dispensaria exame probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ROMANHOL - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMANHOL - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação concreta e específica a todos os fundamentos usados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que não se demonstrou que a análise das teses dispensaria exame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.