AREsp 2575122 - DECISAO

AREsp 2575122 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, pois o acórdão enfrentou as questões suscitadas; o laudo pericial atestou a legitimidade dos encargos contratados (capitalização e comissão de permanência) e não se revela abusividade que justificasse revisão, sendo, ademais, vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DIEDRO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Súmula 472/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Comissão De Permanência Capitalização De Juros Súmula 472/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIEDRO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 licitude da capitalização de juros pactuada em contrato
  3. 3 cobrança da comissão de permanência e sua compatibilidade com a Súmula 472/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, pois o acórdão enfrentou as questões suscitadas; o laudo pericial atestou a legitimidade dos encargos contratados (capitalização e comissão de permanência) e não se revela abusividade que justificasse revisão, sendo, ademais, vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.