AREsp 2415957 - DECISAO

AREsp 2415957 - DECISAO

Conhecer do agravo e, na extensão em que se analisou o recurso especial, negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a infração por prestação intempestiva de informações e aplicou multa conforme a legislação e a jurisprudência do STJ (denúncia espontânea inaplicável às obrigações acessórias), sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e inexistindo o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: HAIDAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Denúncia Espontânea, Obrigações Acessórias, Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória, Honorários Recursais, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, IN RFB 800/2007
Processual Civil Tributário Administrativo Aduaneiro Agravo Em Recurso Especial Denúncia Espontânea Obrigações Acessórias Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAIDAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (alíneas a e c do art. 105/CF)
  2. 2 Aplicabilidade da figura da denúncia espontânea às obrigações acessórias
  3. 3 Responsabilidade por prestação intempestiva de informações previstas na IN RFB 800/2007

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, na extensão em que se analisou o recurso especial, negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a infração por prestação intempestiva de informações e aplicou multa conforme a legislação e a jurisprudência do STJ (denúncia espontânea inaplicável às obrigações acessórias), sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e inexistindo o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.