AREsp 2186576 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, diante de interposição fora do prazo legal de 15 dias e ausência de comprovação, no ato, de suspensão do expediente forense/feriado local ou de justa causa para prorrogação do prazo, implicando falta de pressuposto objetivo de...

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Parties
Agravante: ANGÉLICA SILVA DA COSTA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Justiça Gratuita, Admissibilidade, Preparo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Justiça Gratuita Admissibilidade Preparo +1 more

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Parties

ANGÉLICA SILVA DA COSTA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Dispensa do preparo quando se discute justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, diante de interposição fora do prazo legal de 15 dias e ausência de comprovação, no ato, de suspensão do expediente forense/feriado local ou de justa causa para prorrogação do prazo, implicando falta de pressuposto objetivo de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.