AREsp 2538977 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, entendendo-se que não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração e que a determinação de nova perícia pelo tribunal de origem, por insuficiência do laudo original, é medida adequada; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Autor: CONSTRUTORA E INCORPORADORA EXATA LTDA; Ré: CONSTRUTORA MARQUISE S/A; Agravante: MARIA DE FÁTIMA BRAGA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Contrato De Empreitada, Rescisão Contratual, Lucros Cessantes
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração +3 more

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA EXATA LTDA

Autor

CONSTRUTORA MARQUISE S/A

Ré

MARIA DE FÁTIMA BRAGA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão/contradição/obscuridade apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de realização de nova perícia por insuficiência do laudo original (art. 480 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, entendendo-se que não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração e que a determinação de nova perícia pelo tribunal de origem, por insuficiência do laudo original, é medida adequada; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.