AREsp 2577833 - DECISAO

AREsp 2577833 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão fundado em recursos repetitivos, o cabimento era de agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ex.: Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCILIO DOS SANTOS CHIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCILIO DOS SANTOS CHIMENES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão recorrida fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão fundado em recursos repetitivos, o cabimento era de agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ex.: Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.